No sentido de instrumentalizar o Decreto 10.900, de dezembro passado, que instituiu o Serviço de Identificação do Cidadão, o governo federal está preparando um novo ato administrativo para padronizar a emissão de carteiras de identidade no Brasil. Os novos documentos serão emitidos com validação biométrica, que será feita através da plataforma Gov.br, disponível nos sistemas operacionais Android e iOS.
Elaborado em conjunto por técnicos dos ministérios da Justiça e da Economia, o texto do novo decreto deverá estar pronto até março. Entre as instruções contidas no regulamento, estarão as especificações para a geração da versão digital da carteira de identidade que, a partir de agora, terá um prazo de validade. Após a publicação do decreto, as unidades da federação terão um prazo de 12 meses para se adaptar às novas regras.
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Fonte: TSE/Divulgação.Fonte: TSE
Número único nacional de identidade, o CPF
No sentido de reduzir as fraudes, nas quais uma mesma pessoa tira documentos de identidade com nomes diferentes no país, será padronizado o CPF (Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal) como o número único nacional de identidade, como determinado no decreto 10.900. A ideia é que haja uma integração entre as diversas bases de dados biométricas e biográficas de todos os órgãos governamentais, inclusive as do TSE e Polícia Federal.
Embora cada estado continue emitindo o documento nacional de identificação, haverá uma conferência da biometria no site gov.br. A medida faz parte da governança sobre o assunto, também estabelecida pelo decreto 10.900. Nesse sentido, foi criada a Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão (CEFIC), em substituição ao atual comitê gestor da Identificação Civil Nacional (ICN).
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