Na última sexta-feira (13), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou a transferência de R$ 18,3 milhões do X e da Starlink para os cofres da União. A decisão, na prática, quitou as multas acumuladas pela rede social aplicadas pelo governo brasileiro.
Contudo, o X continua suspenso no Brasil, e o STF não expediu nenhuma ordem para reestabelecer o serviço por aqui. O motivo disso: a plataforma ainda tem pendências com o Supremo.
Isso é o que ressalta a professora da FGV Direito Rio, Marcela Kohlbach. "Além do pagamento do valor da multa, que já foi realizado, para o fim da suspensão do X no Brasil se faz necessário o cumprimento de todas as ordens judiciais proferidas no processo e a indicação, em juízo, da pessoa física ou jurídica representante em território nacional", pontuou em entrevista ao TecMundo.
As multas do X foram quitadas com ativos da empresa e da Starlink, outra companhia de Elon Musk, mas a rede social continua suspensa no Brasil.Fonte: GettyImages
Na verdade, o pagamento das multas era apenas parte das ordens. "Verifica-se que a medida de suspensão se deu em razão do descumprimento da decisão que determinou que a empresa no prazo de 2 horas, procedesse ao bloqueio de canais/perfis/contas indicados", continuou Kholbach.
Perfis continuam ativos
Até agora, os perfis e os grupos mencionados pelo STF continuam ativos na plataforma. Os valores pagos através de mecanismos de monetização também não foram revelados.
Outra pendência, conforme destaca a jurista, é a nomeação de um representante legal da empresa no Brasil. O X encerrou suas operações no país no começo de agosto, pegando os funcionários de surpresa.
Até agora, o X continua sem representação legal no país. Desta forma, a suspensão se manterá por tempo indeterminado até que se cumpram todas as determinações do STF, ou que o entendimento do Supremo sobre o tema mude.
Toda rede social precisa de representante legal?
Conforme mostra a legislação brasileira, toda sociedade estrangeira que opera no Brasil precisa nomear um representante no país. Porém, a ampla disponibilidade de serviços na internet torna essa exigência quase impraticável.
Essa condição permite que o Bluesky, concorrente do X, continue funcionando no Brasil, mesmo sem um representante legal. A plataforma pode, sim, ser suspensa no país, mas somente se entrar na mira de órgãos judiciais.
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