Na última terça-feira (6), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) número 51/2017 foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. A proposta prevê isenção de impostos para games e consoles de jogos produzidos no Brasil e segue agora para votação no Plenário da Câmara dos Deputados para aprovação.
O benefício fiscal, se aprovado pelo Congresso Nacional, se tornará uma lei, adicionando o inciso “f” ao artigo 150 da Constituição Federal de 1988, proibindo que estados e municípios taxem esses produtos. A ação da proposta partiu de iniciativa popular, que foi aceita pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
A sugestão original sugeria uma redução de 72% para 9% dos impostos. O relator do projeto, o senador Telmário Mota (Pros-RR), sugeriu isenção total e informa que a proposta não irá privilegiar um setor econômico, mas sim garantir que este mercado continue em crescimento.
Os objetivos da iniciativa
Para Telmário, a proposta traz uma oportunidade para fomentar a fabricação de jogos eletrônicos no país, elevando as taxas de empregos. O senador acredita que a novidade irá incrementar a arrecadação, mesmo que esses impostos específicos sejam dispensados e que “o saldo será positivo para os entes federativos”. Para ele, a medida também é um “golpe fatal” para a produção de produtos piratas.
Uma proposta parecida, em 2013, concedeu imunidade tributária à indústria fonográfica brasileira e o texto deixava claro que CDs e DVDs de artistas brasileiros estariam isentos de impostos. A PEC atual, no entanto, apenas diz que consoles para videogames e jogos receberão benefício fiscal, não especificando se a proposta atinge toda a produção.
Caso seja apenas para os produtos finais, empresas que lançam games diretamente em formato digital não serão favorecidas. Também não se sabe se a PEC traria imunidade para todos os produtos produzidos no país, incluindo também empresas estrangeiras sediadas no Brasil, ou se seria exclusivo para empresas brasileiras.
Comissão do Senado aprova isenção de impostos para jogos e consoles via TecMundo
Fontes
