Reuters. Sérgio Spagnuolo - O projeto que regulamenta o setor de TV por assinatura no Brasil foi aprovado no Senado nesta terça-feira.
Entre os principais pontos do projeto está a entrada de concessionárias de telefonia --como TIM e Telefônica-- no segmento de TV paga.
Segundo o relator do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 116, senado Walter Pinheiro (PT-BA), com a aprovação do texto, o capital estrangeiro poderá deter até 50 por cento de participação em empresas de distribuição de TV por assinatura.
O senador explicou que a nova lei não muda a limitação atual, de 30 por cento, para a participação de estrangeiros no capital das empresas de radiodifusão, que produzem o conteúdo. "Nós não mexemos nisso", destacou.
"Na distribuição adotamos uma postura nova que é a participação das teles. Agregamos outros atores", disse.
O projeto também estabelece uma cota de conteúdo nacional para as TVs pagas de 3 horas e meia por semana.
"O projeto também obriga o compartilhamento de infraestrutura (entre as companhias). É por isso que para as teles há um grau de obrigação... e são obrigadas aqui a fornecer a infraestrutura", disse Pinheiro (PT-BA).
Segundo ele, pouco foi mudado do projeto que veio da Câmara. A oposição fez críticas ao projeto no que diz respeito à regulamentação da produção de conteúdo audiovisual.
"Ao aprovar esse projeto estamos delegando à Ancine (Agência Nacional do Cinema) o poder de regulação da produção audiovisual", disse o senador Álvaro Dias (PR), líder do PSDB no Senado, na tribuna da Casa. "Há flagrantes inconstitucionalidades do projeto".
O presidente do DEM, José Agripino Maia (RN) disse, durante a votação que seu partido entraria no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando os poderes que estão sendo dados para a Agência Nacional do Cinema (Ancine).
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