Comissão do Senado aprova a Lei das lan houses

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A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou na última terça-feira (20) a chamada “Lei das lan houses”, que declara esses estabelecimentos de especial interesse para a universalização do acesso à internet. A proposta recebeu somente uma alteração que padroniza o uso da expressão “rede mundial de computadores” em seu texto.

O objetivo do projeto é criar incentivos que facilitem a regularização desses estabelecimentos e permitam e eles acessar facilmente recursos públicos destinados a ampliar sua infraestrutura ou a adquirir novos computadores. “Faz-se cada vez mais necessário o acesso facilitado à Internet para que se exerça plenamente a cidadania”, afirmou o relator da lei, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).

Além de incentivar o estabelecimento de lan houses, o projeto também trata de modificar outras propostas que procuravam criminalizar esses locais. Lojas do tipo são especialmente importantes por configurarem o meio mais acessível para que pessoas com pouca renda possam navegar pela rede mundial de computadores.

A maior dificuldade enfrentada por autoridades para envolver esses locais em políticas públicas é o fato da maioria deles atuar de maneira informal. Para que o PLC 28/2011 entre em vigor, será preciso que ele seja avaliado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, para só então poder passar pela sanção presidencial (caso seja aprovado nessa etapa).